Primeiramente, vamos fornecer informações sucintas sobre a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), de interesse geral para todos os operadores do Direito.

ORIGENS DAS ORDENS PROFISSIONAIS

Desde o século V, em Roma, encontra-se referência a uma corporação de advogados, denominada collegium, ordo, consortium (ou togatorum), à qual pertencia um número limitado de advogados (numerus clausus), inscritos, por ordem de antigüidade, num quadro (Codex, II, 17, 3).

Em 1334, a Ordenança de São Luís, na França, obrigava a matrícula de todos os advogados na Ordem dos Advogados, que deviam, ainda, jurar perante o Parlamento, que cumpririam seus deveres, em virtude da profissão (fonte: livro 1.000 Perguntas e Respostas sobre o Estatuto da OAB e o Código de Ética e Disciplina, de José Cretella Júnior e José Cretella Neto, Ed. Forense).

Quando os burgos europeus começaram a crescer no final da Idade Média, surgiram as primeiras corporações de artesãos ou corporações de ofício (guildas). O advento da produção em escala trouxe uma preocupação com a formação e a conduta ética e moral de carpinteiros e ferramenteiros. As corporações compostas por mestres e aprendizes assumiram, então, um papel institucional moralizador dentro de um contexto de plena transição política e econômica. Estava lançada a semente histórica das entidades e organizações de classe modernas do período pós-industrial no mundo inteiro, tais como as conhecemos hoje (fonte: História dos Órgãos de Classe dos Advogados, de João Gualberto de Oliveira, apud o site da OAB-SP).

A metrópole portuguesa proibira a fundação de universidades em terras brasileiras. O Brasil colonial não poderia pensar sozinho. Após a independência, em 1822, entretanto, a nação ganharia sua primeira Constituição, de 1824. Em 1827, no dia 11 de agosto, a Assembléia Legislativa definia a criação de dois cursos jurídicos, em São Paulo e Olinda, respectivamente. Com a estruturação dos cursos de Direito, já era possível pensar na formação de uma entidade de classe, cujo caráter oficial, moralizaria de fato a advocacia brasileira. Enquanto isso, crescia o número de advogados e sua conseqüente representatividade nos meios políticos. Em 1843, no dia 7 de agosto, o Governo Imperial finalmente aprovava os Estatutos do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Logo após a independência, várias lutas foram travadas em todo o território. Era urgente a legitimação do poder político das instituições. A organização da estrutura jurídica da nação, bem como a atribuição de funções entre os poderes públicos foi um processo lento e pleno de percalços, até a proclamação da República, em 15/11/1899. As origens recentes da atual OAB vêm desta época. Como entidade de classe estrategicamente ligada às instituições legais, a Ordem nasceu com objetivo semelhante ao das antigas corporações, certamente em contexto bem mais complexo. A definição do papel do advogado na sociedade brasileira se transformou em questão política fundamental. Ao advogado caberia a função intermediária entre os cidadãos que aplicam as leis e os que as cumprem ou reivindicam seu cumprimento. Várias seriam as etapas, entretanto, até o nascimento da Ordem dos Advogados do Brasil, em novembro de 1930 (fonte: Notícia Histórica da Ordem dos Advogados do Brasil 1930-1980, de Alberto Venancio Filho, apud o site OAB-SP).

COMO SURGIU A OAB

A idéia de organizar a classe dos advogados brasileiros é atribuída, originalmente, ao parlamentar Francisco Gomes Brandão Montezuma nascido em Salvador, Bahia, em 1794.

Formado pela Faculdade de Direito de Coimbra, foi eleito deputado à primeira Assembléia Constituinte brasileira, após cuja dissolução buscou exílio na França.

Somente em 1831, quando pôde retornar ao Brasil e reassumir sua cadeira no Parlamento, Montezuma iniciou a luta pela criação de uma entidade de classe para os advogados, desencadeando a aprovação, pelo Imperador D. Pedro II, do, já mencionado Estatuto do Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, em 1893.

Esse Estatuto, no entanto, entrou em vigor apenas com a promulgação do Decreto nº 19.408, de 18/11/1930 (quase um século depois !), tendo sido regulamentado pelo Decreto nº 20.764, de 14/12/1931.

AS FINALIDADES DA OAB

Dentre a principais finalidades da OAB, destacam-se
(atual Estatuto da OAB, art. 44):

I. Impor aos advogados o cumprimento das obrigações legais e regulamentares, conforme, aliás, já dispunha o art. 141, § 14, da Constituição Federal de 1946: "É livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade que a lei estabelecer";
II. Defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado de Direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, e pela rápida administração da justiça;
III. Lutar pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;
IV. Promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil;

A Constituição Federal de 1988 eleva a profissão de advogado, estabelecendo que:

"O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei" (art. 133)

Para que tais fins sejam plenamente atingidos, é necessário que seja feita uma seleção rigorosa entre os formandos das Faculdades de Direito, para permitir que somente profissionais capacitados passem a fazer parte do quadro de inscritos na OAB.

Existem mais de 1.000 Faculdades de Direito no Brasil.

Será que todas têm boas Bibliotecas, adotam boa metodologia de ensino e preparam adequadamente os alunos para os Exames da OAB, para o Provão do MEC e, especialmente, para a vida profissional?

Verifique os resultados dos Exames da OAB em seu Estado para saber se sua Faculdade está bem classificada.

Quanto mais cedo, em seu curso, você puder saber como sua faculdade é avaliada, mais facilmente poderá exigir mudanças ou até mesmo, mudar de faculdade. Afinal, a maioria das Faculdades de Direito do País é paga (e bem paga !), e todos sabemos a triste realidade: a maioria não prepara bem os alunos para os Exames de Ordem e para as profissões jurídicas.

A ESTRUTURA INSTITUCIONAL DA OAB E SUA NATUREZA JURÍDICA

A Ordem dos Advogados do Brasil, criada pelo art. 17 do referido Decreto nº 19.408/30, declara: "Fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros, órgão de disciplina e seleção da classe dos advogados, que se regerá pelos estatutos que forem votados pelo Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros e aprovados pelo governo".

Foi juridicamente estruturada pela Lei nº 4.125, de 27/04/1963, que criou o primeiro Estatuto da OAB, de abrangência nacional, contendo 159 artigos.

A OAB tem natureza jurídica especial e única, sui generis, sendo pessoa jurídica de direito público interno, que executa serviço público federal, porém não equiparável à autarquia nem à entidade paraestatal. O art. 139, § único, do antigo Estatuto da OAB dispunha que "Não se aplicam à Ordem as disposições legais referentes às autarquias ou às entidades paraestatais".

A Lei nº 8.906, de 04/07/1994 constitui o novo Estatuto da OAB (cujo nome oficial e completo é Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB) contém 87 artigos, sendo regulamentada pelo Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, elaborado pelo Conselho Federal da OAB, contendo 158 artigos, e que foi promulgado em novembro de 1994.

A seguir, o Conselho Federal instituiu o Código de Ética e Disciplina, aprovado em 13/02/1995, contendo 66 artigos.

A OAB compreende 27 Seções, sendo uma no Distrito Federal e uma em cada Estado da Federação

Além disso, esta entidade tem a faculdade de delegar seu estatuto, portanto, apesar de não se enquadrar em todas as características de uma autarquia, é uma ordem autônoma.

Para o Prof. Dr. JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, autoridade maior do Direito Público brasileiro:

"A natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil é a de corporação pública ou corporação de direito público, espécie do gênero autarquia, ao lado da fundação pública ou fundação de direito público. Pelo substrato, pela índole estrutural, a Ordem dos Advogados do Brasil é corporação, porque constituída de um conjunto de pessoas. A corporação é constituída de membros, associados ou corporados, de indivíduos que se agrupam formando o corpus.

Na realidade, a OAB é uma constelação autárquica, verdadeira federação de autarquias corporativas.

Trata-se de federação de corporações públicas menores, que são as Seções da Ordem dos diversos Estados. Constelações autárquicas corporativas são conjuntos ou federações de corporações de direito público que se subordinam à autarquia corporativa maior de direito público.

A OAB é, antes de tudo, uma ordem profissional.

O substrato estrutural das ordens profissionais é o de um todo, organismo ou corpus, formado de pessoas tituladas de uma coletividade territorial, com estatuto e atribuições próprias, corporação que reúne coativamente os membros de determinada profissão, interdito aos membros não escritos.

As ordens, para atingir seus objetivos, recebem do poder público um status bem definido, que lhes permite a cobrança de anuidades dos profissionais associados, a aplicação de penalidades aos membros faltosos, a admissão dos profissionais e a estruturação da profissão." (fonte: livro Do Mandado de Segurança Coletivo, de José Cretella Júnior, Ed. Forense).

SOBRE SUA RELAÇÃO COM O ESTADO

Como já vimos, a Constituição Federal dispõe (art. 133) que ("o advogado é indispensável à administração da justiça") e, além disso, (art. 93, I) estabelece que a OAB deve participar, em todas as fases, dos concursos públicos de provas e títulos, para o ingresso na carreira da Magistratura, isto é, colaborar com o Poder Judiciário nessa atividade, também.

Ora, subordinar a OAB, um órgão complementar e auxiliar do Poder Judiciário, ao Poder Executivo seria violar o dispositivo constitucional que assegura independência e harmonia entre os Poderes da União (art. 2º da CF).

Sendo assim, a OAB representa um desmembramento do poder estatal de controlar e regular as atividades profissionais, que passa a deter a exclusividade desta função.

Porém, tal independência já sofreu tentativas de ser cerceada como a do Tribunal de Contas da União, que ao propor apreciação das contas da Ordem, foi repudiado pelo antigo Tribunal Federal de Recursos-TFR, em decisão baseada nos pareceres de Arnoldo de Medeiros e Dario de Almeida Magalhães, que afirmavam estar a Ordem subordinada somente à lei, não tendo dependência hierárquica de qualquer órgão ou entidade, sujeita, portanto, somente ao controle jurisdicional.

Não por outras razões estabelece o Estatuto da OAB que "A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico" (art. 44, § 1º), o que atesta sua autonomia e independência.