VOLUME 11 – FUNCIONÁRIO PÚBLICO

- Funcionário Público: Estatuto e Regime Jurídico.
- Cargo Público, Nomeação, Posse, Exercício, Concurso e Tempo de Serviço.
-Direitos, Deveres e Responsabilidades do Funcionário Público.
- Processo Administrativo e Sanção Administrativa.
- Reingresso no Serviço Público.
- Petições e Recursos.
- Descanso, Promoções.
- Prisão Administrativa.